O Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça unificou o Código Nacional de Normas da Corregedoria. Entenda como ele regulamentou a emissão de certidões eletrônicas com fé pública idêntica ao papel.
Durante décadas, obter uma certidão em cartório exigia comparecimento presencial na comarca onde o ato foi lavrado. O advento do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei nº 14.382/2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP) transformou essa realidade de forma irreversível.
Publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Provimento 149 instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). Ele revogou centenas de provimentos isolados anteriores e unificou o procedimento de todos os serviços notariais e registrais do Brasil em um único corpo normativo estruturado.
Nos termos do Provimento 149, a certidão expedida eletronicamente pelo registrador público ou tabelião:
PDF/A (padrão internacional de preservação a longo prazo).Todas as buscas intermediadas pela Cartório Simples operam conectadas aos nós autorizados das centrais unificadas do CNJ:
Nossos operadores localizam o assento nos acervos de qualquer comarca e entregam o arquivo digital oficial com assinatura ICP-Brasil ou a via física pelos Correios.
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A certidão de matrícula com ônus e ações é a certidão de nascimento de um imóvel no Brasil. Ela detalha todo o histórico de proprietários, averbações de reformas e eventuais dívidas ou penhoras judiciais.
Saiba quando uma certidão simples não serve e por que consulados e juízes exigem certidão de inteiro teor digitada ou cópia reprográfica do livro original.