Certidão Negativa de Protesto de 5 e 10 Anos: Como funciona na CENPROT

Quando um credor não recebe o pagamento de um cheque, duplicata de serviço, contrato de aluguel ou condomínio, o caminho legal mais rápido para cobrança é levar o título ao Tabelionato de Protesto de Títulos. A Certidão Negativa de Protesto é a comprovação cabal de que a pessoa ou empresa está em dia com suas obrigações financeiras registrais.

1. Diferença entre Pesquisa de 5 e 10 Anos

Nos termos da Lei Federal nº 9.492/1997:

• Certidão de 5 Anos (Padrão): Pesquisa todos os apontamentos lavrados nos últimos 5 anos. É a via habitual utilizada para financiamentos habitacionais, locação de imóveis e cadastros bancários.
• Certidão de 10 Anos (Ampliada): Pesquisa todo o decênio retroativo. É exigida obrigatoriamente em editais de licitação pública, compras governamentais, auditorias societárias de fusão e aquisição (M&A) e transações imobiliárias de alto risco.

2. Paguei o credor, por que meu nome continua protestado?

Esse é o erro mais comum dos cidadãos. Pagar o boleto para a empresa credora não cancela automaticamente o protesto no cartório. Para que o nome fique limpo:

1. O credor deve fornecer uma Carta de Anuência com firma reconhecida ou anuência eletrônica direta na central CENPROT.
2. O devedor deve solicitar o cancelamento do protesto perante o tabelionato e pagar os emolumentos cartorários devidos por lei.
3. O tabelião cancela o registro e envia a informação aos birôs de proteção ao crédito (Serasa/Boa Vista) em até 3 dias úteis.