A certidão de feitos ajuizados (cível e criminal) atesta perante o Poder Judiciário se uma pessoa ou empresa responde a processos judiciais, execuções fiscais ou ações penais.
Antes de fechar um contrato imobiliário de alto valor ou admitir um novo sócio em uma empresa, uma das cautelas mais fundamentais do direito brasileiro é investigar se a outra parte possui ações judiciais em andamento. A Certidão de Distribuição de Ações Cíveis e Criminais é o documento oficial que esclarece essa situação.
Toda vez que uma nova ação judicial é proposta perante o Poder Judiciário, ela é protocolada no Distribuidor Judicial da respectiva comarca ou seção judiciária. A certidão de distribuição é a declaração pública que atesta a existência ou inexistência de processos em trâmite vinculados ao CPF ou CNPJ pesquisado.
Ela é subdividida em duas esferas principais:
O Código de Processo Civil (Art. 792, IV) estabelece que a alienação de um bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da venda, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
Se você comprar um apartamento de quem responde a execuções milionárias, o juiz pode decretar a ineficácia da venda e penhorar o bem, mesmo que você já tenha pago todo o valor. A exigência das certidões de distribuição do vendedor na comarca do imóvel e no seu domicílio é a prova de boa-fé do adquirente exigida pela jurisprudência do STJ (Súmula 375).
Caso o pesquisado figure em um processo, a certidão sairá positiva. No entanto, se o débito estiver garantido por depósito judicial ou penhora de outros bens, o interessado pode requerer a Certidão de Objeto e Pé (ou certidão explicativa) para comprovar a higidez financeira da demanda.
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A certidão de matrícula com ônus e ações é a certidão de nascimento de um imóvel no Brasil. Ela detalha todo o histórico de proprietários, averbações de reformas e eventuais dívidas ou penhoras judiciais.
A certidão de protesto prova se o CPF ou CNPJ possui títulos vencidos e não pagos registrados em tabelionatos de protesto de títulos.
